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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Consulta à relação de valores quitados em precatórios pelo Estado

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Descrição:


Consulta ao relatório de precatórios pagos pelo Estado. Na relação de precatórios, constam os valores quitados em 2008 e nos anos anteriores. Os precatórios são provenientes das dívidas do Estado com empresas, servidores públicos e pessoas físicas. Após a sentença judicial, a dívida pública converte-se em precatório e entra para a ordem de pagamento do Estado. O pagamento é feito com base na ordem cronológica de inscrição dos precatórios, ressalvando os idosos, os quais têm preferência, conforme a Lei 17.113/07. A relação dos precatórios quitados está disponível para consulta na internet, por meio do link abaixo.
Informações complementares podem ser obtidas na unidade de atendimento listada abaixo.

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