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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
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Revista Jurídica da Advocacia-Geral do Estado, nº 4, 2007.

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Revista Jurídica da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais
Volume 4 - Número 1 - 2007

APRESENTAÇÃO

 

1. DOUTRINA

 

PATENTES E CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO À BIODIVERSIDADE
- Carlos Alberto Rohrmann e Lyssandro Norton Siqueira

 

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS MODIFICAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI Nº 11.386/06 AO PROCESSO DE EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- Diógenes Baleeiro Neto

 

AS LIMITAÇÕES DA DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO AOS ESTADOS TENDO COMO ENFOQUE O DIREITO PENAL
- Edrise Campos

 

O ESTADO E O JURÍDICO EM HANS KELSEN
- José Bonifácio Borges de Andrada

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO FISCAL E AÇÕES AFINS
- Leonardo Oliveira Soares

 

EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO: breves considerações
- Leonardo Oliveira Soares

 

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO LEGISLATIVA
- Maria Cecília de Almeida Castro

 

DA MUDANÇA DO PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA: a redação ao artigo 3º da Lei 4.348/64, dada
pela Lei 10.910/04
- Tarciso Moreira de Souza

 

2. PARECERES, NOTAS JURÍDICAS E PEÇAS PROCESSUAIS

 

3. JURISPRUDÊNCIA

4. LEGISLAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

ÍNDICE DE JURISPRUDÊNCIA TRIBUTÁRIA

 

REVISTA DA ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2007 (Formato pdf - 1,91 Mb)

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