Minas On-line
Governo do Estado de Minas Gerais

Ir para o menu| Ir para Conteúdo| Acessibilidade Alternar Contraste | Maior Constraste| Menor Contraste

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Rua Espírito Santo, nº 495 - Centro
30160-031 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Pagamento Administrativo Advogado Dativo

PDFImprimirE-mail

Consulta à relação de pagamento administrativo de honorários Dativo e devoluções de certidões
O pagamento de honorários aos advogados dativos pela via administrativa, só estão autorizados nos termos da Lei 13.166/99 e do Decreto nº 45.898/12, para as certidões emitidas a partir do dia 17 de abril, conforme convênio firmado entre a OAB/MG e a AGE.

 

Para recebimento dos honorários administrativamente, os advogados devem encaminhar as certidões, acompanhadas do formulário de solicitação de pagamento e documentos necessários, ao setor de Dativos da OAB/MG na capital (Rua Albita, 260 – bairro Cruzeiro), que manterá cadastro das informações e as enviará para a AGE.

Para obter informações complementares, o interessado deve entrar em contato com uma das unidades de atendimento listadas abaixo.

Valor da Taxa: Gratuito
Documentos Necessários: certidões acompanhadas do formulário de solicitação de pagamento, siscom atualizado dos processos constantes das certidões.

Data de Atualização: 02/07/2013

Responsável: Advocacia-Geral do Estado

Unidades onde o serviço é prestado:
Belo Horizonte / Procuradoria do Tesouro, Precatório e Trabalho

 

2016:

 

Pagamentos de honorários Dativos 2016

Dezembro/2016 (formato pdf - 159 kb)

 

 

DEVOLUÇÕES DE CERTIDÕES/2016:

Devoluções de certidões 2016 - Pendências PT

Dezembro/2016 (formato pdf - 14,6 kb)

Devoluções de certidões 2016 - Pendências PO

Dezembro/2016 (formato pdf - 107 kb)

 

______________________________________________________________________________________________________________

2014:

 

Pagamentos de honorários Dativos 2014

SETEMBRO/2014 (formato pdf - 918 kb)

JUNHO/2014 (formato pdf - 510 kb)

MARÇO/2014 (formato pdf - 21,9 kb)

 

 

DEVOLUÇÕES DE CERTIDÕES/2014:

MAIO (formato pdf - 13,8 kb)

MARÇO-1 / MARÇO-2 / MARÇO-3 / MARÇO-4 / MARÇO-5 / MARÇO-6 / MARÇO-7

_______________________________________________________________________________________________________________

2013:

 

Pagamentos de honorários Dativos 2013

SETEMBRO/2013 (formato pdf - 345 kb)

AGOSTO/2013 (formato pdf -150,00 kb)               

JULHO/2013 (formato pdf -130,22 kb)                  

JUNHO/2013 (formato pdf -38,63 kb)                   

MAIO/2013 (formato pdf -63,69 kb)                     

ABRIL/2013 (formato pdf -42,05 kb)

MARÇO/2013 (formato pdf - 58,14 kb)

 

 

DEVOLUÇÕES DE CERTIDÕES/2013:

NOVEMBRO/2013 (formato pdf - 36 kb)

OUTUBRO/2013 (formato pdf - 18,10 kb)

SETEMBRO/2013 (formato pdf -32,00 kb)

AGOSTO/2013 (formato pdf -34,20 kb)

JULHO/2013 (formato pdf -40,20 kb)

________________________________________________________________________________________________________________

2012:

 

Pagamentos de honorários Dativos 2012

DEZEMBRO/2012 (formato pdf - 92,31 kb)

NOVEMBRO/2012 (formato pdf - 396,54 kb)

OUTUBRO/2012 (formato pdf - 77,07 kb)

SETEMBRO/2012 (formato pdf - 9,79 kb)

 

New layer...

SEF

plano2

Acesse:

blogheader
AGE|
Rua Espírito Santo, 495 - Centro - BH-MG - Telefone: (31) 3218-0700