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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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30160-031 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Consulta à relação de recursos do Conselho de Administração de Pessoal (CAP) decididos pelo Governador - 2015

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Consulta, no sítio da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), à relação dos recursos de processos administrativos julgados pelo Conselho de Administração de Pessoal (CAP) que já passaram pela apreciação do governador do Estado. A AGE disponibiliza apenas a listagem dos recursos decididos. Para acessar essa listagem, basta clicar no link informado abaixo.

O CAP é uma unidade colegiada do Estado que julga, em grau de recursos, os processos administrativos dos servidores estaduais, ativos ou inativos, sobre atos que afetem seus direitos funcionais.

A consulta à decisão do governador, propriamente, deve ser feita na unidade de atendimento, onde somente as partes envolvidas e diretamente interessadas terão acesso aos processos, mediante identificação. O resultado do recurso também é publicado no jornal “Minas Gerais”.

Informações complementares poderão ser obtidas na unidade de atendimento.

 

Valor da Taxa: Gratuito.

Documentos Necessários: Carteira de Identidade (para consulta ao processo na unidade de atendimento).

Data de Atualização: 30/01/2015

Responsável: Advocacia-Geral do Estado

Unidades onde o serviço é prestado: Belo Horizonte / Consultoria Jurídica

 

Procedência Assunto Data Procurador
CAP/2.459 CAP

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Pedido de reposicionamento ¿no mínimo como ATB II/C. Lei estadual nº 15.293/2004. Decreto estadual nº 45.275/2009. Recurso parcialmente provido pelo conselho de administração de pessoal, assegurando o reposicionamento no nível i, grau f. recurso interposto pela secretaria de estado da educação ao, argumento de que foi considerado equivocadamente o tempo de serviço superior ao realmente cumprido. Decisão em conformidade com as normas legais regulamentares aplicáveis, não exigindo reforma.

17.12.2015 Alessandro
CAP/2.458 CAP Servidora da fundação João Pinheiro. Gratificação de incentivo à pesquisa e à docência (GIPED) criada pela Lei n. 20.591, de 28.12.2012. Regulamentação pelo decreto n.46.180, de 13.3.2013. Não inclusão de incidência sobre período de férias-prêmio. Inclusão posterior pelo Decreto n. 46.756, de 12.5.2015. Pleito referente aos anos de 2013 e 2013, anterior à vigência desse último decreto. 30.11.2015 Aparecida Amarante
CAP/2.457 CAP Promoção por escolaridade adicional. Servidora ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Governamentais na SEPLAG. Promoção prevista no artigo  20, Lei 15.470/2005. Decreto regulamentador nº 44.769/2008, art 4º, V. Prazo do requerimento limitativo do direito não previsto na Lei. 17.11.2015 Aparecida Amarante
CAP/2.456 CAP SERVIDOR DO INSTITUTO MINEIRO DE ÁGUAS - IGAM - CEDIDO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO. REPOSICIONAMENTO NA SUA CARREIRA, POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL N. 15.961/2005. DECRETO N. 45.274/2009, E DECRETO N. 45.419/2010, ART. 3º, § 8º, DISCIPLINADOR DO POSICIONAMENTO DO SERVIDOR. 16.09.2015 Aparecida Amarante
CAP/2.455 CAP Servidora cedida ao Município de Belo Horizonte no período de 2005 a 2006. Não recolhimento da contribuição prevideniária. Crédito de natureza tributária, cujo prazo decadencial é o constante do artigo 173, do código tributário nacional. Pedido/Recurso intempestivo, formulado pela diretoria da SEPLAG. 01/09/2015 Aparecida Amarante
CAP/2.454 CAP Servidor público aposentado - Pedido de reposicionamento - Deliberação nº 26.560/CAP/2015 - Reclamação não conhecida diante de pedido idêntico anterior já julgado - Deliberação nº 23.195/CAP/10 - Reclamações com pedidos diversos - provimento do recurso - Retorno ao CAP para julgamento. 01/09/2015 Flávia Caldeira
CAP/2.453 CAP Pedido de isenção do imposto de renda, nos termos da Lei 9.250, de 1995, em razão de doença grave. Processo extinto sem apreciação do mérito, por força do falecimento do requerente, sem que à época do fato houvesse previsão em regulamento de sucesso de espólio ou pelos herdeiros. Interpretação sistêmica  do ordenamento jurídico, à luz da teoria geral do processo. Possibilidade de habilitação. Mérito. Matéria não sujeita à competência  do Conselho de Administração de Pessoal - CAP. 26/08/2015 Alessandro C. Branco
CAP/2.452 CAP Servidora ocupante do cargo de Analista Universitário de Saúde/Unimontes. Pleito de reconhecimento de carga horária de 30 horas semanais. Pedido anteriormente julgado pelo CAP. Trânsito administrativo em julgado. 24/07/2015 Aparecida Amarante
CAP/2.451 CAP Contagem recíproca de tempo de serviço prestado ao exército brasileiro, para fins de obtenção de adicionais. Ingresso do servidor no estado em 18.4.200, após vigência da Emenda Constitucional n. 9, de 13.7.93, à CEMG, que extinguiu a mencionada contagem para fins de aquisição de adicionais. 24/07/2015 Aparecida Amarante
CAP/2.450 CAP Conselho de Administração de Pessoal - Revsão de carga horária - Deliberaçao nº 26.529/cap/2015 - Analista universitário de saúde - recurso - Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES 14/07/2015 Liana Portilho
CAP/2.449 CAP Servidora da SEDESE. Pedido de revisão de posicionamento com alteração da jornada para 40 horas semanais. Servidora aposentada em 04.02.1999, anteriormente à vigência da lei n. 15.468, de 13.1.2005, quando cumpria jornada do cargo comissionado. Art. 59, Lei n. 15.788, de 27.10.2005. Inaplicabilidade. Artigo 64, da mesma Lei. Decreto n. 44.410, de 17.11.2006. 13/07/2015 Aparecida Amarante
CAP/2.448 CAP Deliberação Nº 26.523/CAP/2015 p Recurso Averbação de tempo de serviço prestado ao mobral - Município de Guanhaes - Anterior apresentação de Certidão incorreta - Suspensão - Decisão judicial  - Provimento pelo CAP 19/06/2015 Liana Portilho
CAP/2.447 CAP SERVIDOR CEDIDO AO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DO GRUPO DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (ART. 20, LEI N. 15.691, DE 30/12/2005. MATÉRIA DELEGADA A DECRETO. DECRETO N. 45.274/2009 QUE SOMENTE ADMITIU A POSSIBILIDADE DA CONTAGEM, QUANDO O SERVIDOR ESTIVESSE CEDIDO PARA FINS DE PROGRAMA ESTADUAL DE MUNICIPALIZAÇÃO (ART. 3º, § 8º). SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. 12/06/2015 Aparecida Amarante
CAP/2.446 CAP Conselho de Administração de Pessoal - recurso ao Governador do Estado - deliberação CAP n. 26.549/15. Servidor público estadual 0 acumulação de cargos na atividade - Professor e administrativo - aposentadoria pelo regime geral de previdência social - RGPS - Fato novo - Manutenção da decisão pela acumulação ilícita dos cargos de ovidial adminisstrativo unicipal de Munhoz (aposentadoria pelo RGPS em 03/11/2014) e professor estadual deeducação básica - Questão anterior a discussão sobre a incidência do disposto no art. 37, § 10, da CR/88 - Opção não realizada no prazo - Prossegumento do processo de acumulação, na forma da lei. 11/06/2015 Nilza Ramos
CAP/2.445 CAP Servidor público estadual - Reclamação aviada junto ao CAP - Reclamação não conhecida por ser irregular em virtude de proposição de ação judicial versando a mesma matéria - recurso para o governador - Afronta ao art. 23 do decreto estadual n. 46.120/2012 - Manutenção da deliberação recorrida. 22/05/2015 Luísa Netto
CAP/2.444 CAP Deliberação CAP nº 26.494/2014 - Recurso - Cômputo tempo de serviço prestado na iniciativa pública ou privada para fins  de adicionais - Direito adquirido do servidor que ingressou no serviço público estadual antes  da EC nº 9, de 13/07/1993 - Servidora que ingressou no Estado em 12/04/1997 - Ausência de direito adquirido - Indeferimento do Recurso. 05/05/2015 Flávia Caldeira
CAP/2.443 CAP Deliberação CAP nº 26.553/2015 - Reclamação intempetiva - Decretop nº 46.120/2012 (art.45) - Indeferimento do Recurso. 05/05/2015 Flávia Caldeira
CAP/2.442 CAP

Acúmulo tríplice de cargo, emprego ou função. artigo 37, XVI, XII e § 10 da

Constituição Federal. Servidor aposentado no cargo de médico junto ao Estado

e outro cargo de médico no município de Ouro Branco; exercício de mais duas

funções de médico, em caráter temporário. vedação constitucional.

Precedente Parecer n. 14.798/2007 deste AGE.

22.01.2015

Aparecida

Amarante

CAP/2.441 CAP

Direito Administrativo. Servidor publico. Averbação de tempo de serviço para

fins de concessão de adicionais e férias-prêmio. EC nº 57/2003. Reclamação

parcialmente provida. Parecer pelo conhecimento e não proviemnto do

Recurso administrativo.

20.01.2015 Rochelle Barth

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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