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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Notas jurídicas

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DATA PUBLICAÇÃO MINAS GERAIS EMENTA
422 27/05/2004 29/07/2004 Transferência de recursos aos municípios no período das eleições municipais - Interpretação do art.82 da Lei 9.100/95 - conceito de obra em andamento - Parecer AGU nº GQ-113
457 02/07/2004 17/07/2004 Nomeação para cargo em comissão de recrutamento limitado na Administração Indireta de servidor da Administração Direta - possibilidade perídica - Observância do Decreto nº43.601, de 19/09/2003
1.569
12/02/2008
15/02/2008
Eleições Municipais - Lei 9.504/1997 - Lei 11.300/2006 - alterações - condutas vedadas aos agentes públicos - transferência voluntária de recursos - distribuição gratuita de bens - suspensão - possibilidade de configurar abuso de poder político ou de poder econômico
Nota Jurídica - Recomendação 16/06/2014 Sem Publicação Ofício do Comando-Geral da PMMG, de 14 de junho de 2014 - considerações sobre as expedições das Recomendações ns. 06/2014, 07/2014 e 10/2014, pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais - resposta do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Advocacia Geral do Estado, ao Sr. Procurador-Geral de Justiça. (Formato pdf - 325,12 Kb)
3.909 30/05/2014 Sem Publicação Mapeamento de vagas então ocupadas por servidores efetivados em decorrência da decisão do STF na ADI nº 4876, para nomeação de candidatos aprovados em concurso público ou para realização de novo concurso público.
4.753 29/12/2016 Sem Publicação

Classificação Temática: Direito Financeiro e outras matérias de Direito Público. Depósitos Judiciais. Repasse de valores ao Poder Executivo.

DIREITO FINANCEIRO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PÚBLICO. DESPÓSITOS JUDICIAIS. REPASSE DE VALORES AO PODER EXECUTIVO. FUNDO DE RESERVA. RECOMPOSIÇÃO DO FUNDO APÓS DECISÃO STF. (Formato pdf - 695 Kb)

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