Ir para o menu| Ir para Conteúdo| Acessibilidade Alternar Contraste | Maior Constraste| Menor Contraste

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Emissão de pareceres aprovados pelo Advogado-Geral do Estado 2006

PDFImprimirE-mail

PROCEDENCIA ASSUNTO DATA
14.418 Polícia Civil Revisão de Processo Administrativo  (Formato pdf -  259,64 Kb) 06.01.06
14.419 Polícia Civil Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 291,59 Kb) 06.01.06
14.420 Polícia Civil Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 276,49 Kb) 06.01.06
14.587 Acadepol Concurso Público- Ampliação de vagas (Formato pdf - 48,99 Kb) 05.01.06
14.588 Sec. Part. Gov. Curso de formação, Reprovação.Recurso (Formato pdf - 13,75 Kb) 10.01.06
14.589 Seplag Emenda Constitucional 47/05. Eficácia (Formato pdf - 85,20 Kb) 10.01.06
14.590 Seplag Imóvel Rural. Desapropriação. Indenização. (Formato pdf - 110,30 Kb) 12.01.06
14.591 DG da AGE Procurador do Estado. Mestrado. Bolsa Estudo (Formato pdf - 29,88 Kb) 16.01.06
14.592 SEDE Ampliação área de distribuição gás natural (Formato pdf - 55,20 Kb) 18.01.06
14.593 Sec. Fazenda Empréstimo Internacional. Parecer 14.555 (Formato pdf - 31,97 Kb) 25.01.06
14.594 DER-MG Direito Administrativo. Licitação Pública (Formato pdf - 29,03 Kb) 26.01.06
14.595 JUCEMG Lei 1.075/04-Constitucionalidade. Registro (Formato pdf - 45,28 Kb) 31.01.06
14.596 Se. Saúde Função gratificada Lei 11.103/93 (Formato pdf - 70,98 Kb) 31.01.06
14.597 AGE Concurso público. Decisão judicial. Posse (Formato pdf - 37,42 Kb) 06.02.06
14.598 CBMMG Promoção. Existência do cargo. Progressão (Formato pdf - 28,07 Kb) 07.02.06
14.599 Policia Civil Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 12,31 Kb) 07.02.06
14.600 Policia Civil Revisão de Penalidade de Repressão (Formato pdf - 17,73 Kb) 07.02.06
14.601 Policia Civil Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 15,11 Kb) 07.02.06
14.602 Sec. Part. Gov Recurso. Pedido de efeito suspensivo (Formato pdf - 23,65 Kb) 07.02.06
14.603 Se. Fazenda Emprestimo Internacional. Contrato. Assinatura (Formato pdf - 14,93 Kb) 17.02.06
14.604 Sec. Part. Gov. Recurso. Reforma de decisão. Enquadramento (Formato pdf - 17,50 Kb) 17.02.06
14.605 Sec. Est. Gov. Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 20,41 Kb) 17.02.06
14.606 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 13,85 Kb) 17.02.06
14.607 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 9,26 Kb) 17.02.06
14.608 Correg. AGE Acumulação de Cargos e Proventos (Formato pdf - 153,20 Kb) 17.02.06
14.609 Sec. Part. Gov. Reconsideração de ato de demissão (Formato pdf - 20,35 Kb) 20.02.06
14.610 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 22,01 Kb) 20.02.06
14.611 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 12,57 Kb) 20.02.06
14.612 Sec. Part. Gov. Acumulação. Função pública e cargo público (Formato pdf - 85,27 Kb) 20.02.06
14.613 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 38,16 Kb) 20.02.06
14.614 PMMG Processo Administrativo. Sindicância Regular (Formato pdf - 35,30 Kb) 20.02.06
14.615 Policia Civil Processo Administrativo. Sindicância Regular (Formato pdf - 22,01 Kb) 02.03.06
14.616 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 11,18 Kb) 02.03.06
14.617 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 10,76 Kb) 02.03.06
14.618 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 11,17 Kb) 02.03.06
14.619 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 16,66 Kb) 08.03.06
14.620 Policia Civil Artigo 79 e parágrafos da Lei 869/52 (Formato pdf - 20,94 Kb) 08.03.06
14.621 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 7,83 Kb) 08.03.06
14.622 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 10,95 Kb) 08.03.06
14.623 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 29,26 Kb) 08.03.06
14.624 SEGOV Eleições estaduais. Publicidade e propaganda (Formato pdf - 84,18 Kb) 10.03.06
14.625 Gab. AGE Lei 11.510/94. URV. Constitucionalidade 10.03.06
14.626 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 23,50 Kb) 15.03.06
14.627 DER/MG Contrato Rodovia MG-050. PPP (Formato pdf - 66,54 Kb) 17.03.06
14.628 DER/MG Empregados celetistas. Efetividade (Formato pdf - 160,50 Kb) 20.03.06
14.629 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo 20.03.06
14.630 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 13,27 Kb) 20.03.06
14.631 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 12,34 Kb) 20.03.06
14.632 Sec. Part. Gov. Passagem de servidor militar para reserva (Formato pdf - 14,91 Kb) 20.03.06
14.633 Ga. Militar Passagem de servidor militar para reserva (Formato pdf - 10,88 Kb) 20.03.06
14.634 Sec. de Saúde Convênio. Tomada de contas especial (Formato pdf - 59,26 Kb) 22.03.06
14.635 Sec. Fazenda Servidor público. Ajuda de custo (Formato pdf - 78,66 Kb) 22.03.06
14.636 Policia Civil Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 16,78 Kb) 22.03.06
14.637 Sec. Part. Gov. Estágio probatório. Exoneração (Formato pdf - 11,98 Kb) 22.03.06
14.638 Sec. Part. Gov. Pedido de reconsideração. Demissão (Formato pdf - 15,91 Kb) 22.03.06
14.639 IPSEMG Auxílio Reclusão. Suspensão de Benefício (Formato pdf - 24,31 Kb) 23.03.06
14.640 IPSEMG Servidor Público. Pensão por morte (Formato pdf - 14,10 Kb) 23.03.06
14.641 IPSEMG Servidor Público. Pensão por morte (Formato pdf - 10,79 Kb) 23.03.06
14.642 IPSEMG Servidor Público. Reembolso de despesa (Formato pdf - 14,65 Kb) 23.03.06
14.643 SECTES EC 72/2005 - Aplicabilidade (Formato pdf - 29,74 Kb) 23.03.06
14.644 Policia Civil Contagem de tempo. Averbação EC09/93 (Formato pdf - 41,05 Kb) 19.04.06
14.645 Correg. AGE Contrato Licitação. Inexibilidade (Formato pdf - 38,28 Kb) 19.04.06
14.646 Sec. Fazenda Contrato. Emprestimo Internacional BIRD (Formato pdf - 15,04 Kb) 24.04.06
14.647 Sec. Fazenda Contrato. Emprestimo Internacional BIRD (Formato pdf - 14,15 Kb) 24.04.06
14.648 AGE Servidor Público. Relação funcional anterior (Formato pdf - 40,60 Kb) 24.04.06
14.649 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 9,80 Kb) 24.04.06
14.650 Auditoria Geral Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 16,20 Kb) 24.04.06
14.651 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 29,33 Kb) 24.04.06
14.652 Sec. Est. Gov. Servidor. Extrajudicial. Aposentadoria (Formato pdf - 37,10 Kb) 25.04.06
14.653 AGE Uberaba Multa criminal. Prescrição (Formato pdf - 79,73 Kb) 25.04.06
14.654 FEAM Poder de Policia. Arquivamento processos (Formato pdf - 54,08 Kb) 26.04.06
14.655 IPSEMG Pensão por morte. Recurso (Formato pdf - 13,53 Kb) 26.04.06
14.656 IPSEMG Auxilio Natalidade. Requerimento (Formato pdf - 7,81 Kb) 12.05.06
14.657 Sec. Fazenda Contrato. Emprestimo internacional BIRD (Formato pdf - 24,55 Kb) 12.05.06
14.658 Policia Civil Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 11,34 Kb) 12.05.06
14.659 SEPLAG Contrato administrativo. Regularidade. INSS (Formato pdf - 34,48 Kb) 12.05.06
14.660 Sec. Part. Gov. Perdão de Pena. Comutação em outra (Formato pdf - 11,77 Kb) 12.05.06
14.661 SEPLAG Planos de Carreira. Servidores efetivos (Formato pdf - 20,29 Kb) 15.05.06
14.662 Sec. Part. Gov. Acumulação de cargo. Foro Extrajudicial (Formato pdf - 25,98 Kb) 19.05.06
14.663 Sec. Fazenda Contrato. Emprestimo internacional BIRD (Formato pdf - 12,85 Kb) 19.05.06
14.664 Junta Comercial Pagamento de jeton. Membro Conselho. CAP (Formato pdf - 16,35 Kb) 25.05.06
14.665 Sec. Educação Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 33,93 Kb) 25.05.06
14.666 PMMG Vigilância privada em via pública. Guarita (Formato pdf - 24,87 Kb) 25.05.06
14.667 Policia Civil Curso preparátorio. Delegado Policia Civil (Formato pdf - 17,59 Kb) 25.05.06
14.668 Sec. Part. Gov. Abuso de autoridade. Denuncia de condutas (Formato pdf - 25,60 Kb) 25.04.06
14.669 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 58,64 Kb) 30.05.06
14.670 Sec. Part. Gov. Contrato. Emprestimo internacional PRODETUR 26.05.06
14.671 Fund. J. Pinheiro Situação fático-jurídica - Credenciamento 31.05.06
14.672 PA da AGE Servidor Público. Cargo efetivo. Autarquia 31.05.06
14.673 DETEL PCompra de ações. CTBD, CTBC (Formato pdf - 7,49 Kb) 09.06.06
14.674 SEMAD COPAM. Fundamentação das decisões (Formato pdf - 53,11 Kb) 09.06.06
14.675 SEPLAG Gratificação de função. Diretores. Prodemge. (Formato pdf - 47,48 Kb) 05.07.06
14.676 SEPLAG Gratificação. GIEFS. UNIMONTES (Formato pdf - 68,88 Kb) 05.07.06
14.677 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo 11.07.06
14.678 SEPLAG Contratações. Designações. Período Eleitoral (Formato pdf - 17,75 Kb) 24.07.06
14.679 Sec. Part. Gov. Servidor Público. Teto remuneratório. Pro-labore 28.07.06
14.680 Conselho Educação Ensino superior. Processo seletivo. Petrobrás (Formato pdf - 63,82 Kb) 31.07.06
14.681 CBMMG Militar. Pedido de licença. Quadro de Reserva (Formato pdf - 24,66 Kb) 01.08.06
14.682 Sec. Part. Gov. Pedido de informação. Ação Popular (Formato pdf - 19,37 Kb) 01.08.06
14.683 Sec. Part. Gov. Reconsideração. Ato de Demissão (Formato pdf - 7,82 Kb) 01.08.06
14.684 Sec. Part. Gov. Perdão de pena. Comutação em outra. (Formato pdf - 17,90 Kb) 01.08.06
14.685 Policia Civil Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 11,32 Kb) 01.08.06
14.686 Policia Civil Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 8,77 Kb) 01.08.06
14.687 Sec. Educação Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 21,36 Kb) 01.08.06
14.688 Sec. Educação Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 11,62 Kb) 01.08.06
14.689 Sec. Educação Revisão de Processo Administrativo 02.08.06
14.690 IPSEMG Inclusão com pensionista. Invalidez não comprovada (Formato pdf - 9,70 Kb) 09.08.06
14.691 IPSEMG Inclusão de beneficiário. Filho inválido (Formato pdf - 10,61 Kb) 09.08.06
14.692 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo 09.08.06
14.693 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo 09.08.06
14.694 IPSEMG Pensão por morte. Companheira. União estável (Formato pdf - 22,34 Kb) 11.08.06
14.695 Sec. Part. Gov. Reembolso de despesas médico-hospitalares (Formato pdf - 14,18 Kb) 11.08.06
14.696 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo 11.08.06
14.697 AGE Férias regulamentares. Direito. Exoneração (Formato pdf - 38,54 Kb) 21.08.06
14.698 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 10,48 Kb) 21.08.06
14.699 Sec. Part. Gov. Reconsideração. Ato de Demissão. Inépcia (Formato pdf - 16,18 Kb) 21.08.06
14.700 Sec. Est. Gov. Reconsideração. Ato de Demissão. Inépcia (Formato pdf - 7,38 Kb) 30.08.06
14.701 Sec. Part. Gov. Reconsideração. Ato de Demissão. (Formato pdf - 13,10 Kb) 29.08.06
14.702 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 14,80 Kb) 06.09.06
14.703 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 29,45 Kb) 06.09.06
14.704 Polícia Civil Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 21,74 Kb) 12.09.06
14.705 AGE Servidor Público. Férias regulamentares (Formato pdf - 50,45 Kb) 15.09.06
14.706 AGE DETRAN - CONTRAN. Código de Trânsito (Formato pdf - 56,12 Kb) 18.10.06
14.707 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 8,53 Kb) 20.10.06
14.708 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 8,42 Kb) 20.10.06
14.709 Sec. Geral Gov. Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 16,71 Kb) 20.10.06
14.710 RURALMINAS Instauração Sindicância - Processo Adminitrativo (Formato pdf - 41,12 Kb) 24.10.06
14.711 IPSEMG Recurso. Cancelamento de benefício. (Formato pdf - 11,75 Kb) 24.10.06
14.712 SEMAD Contrato administrativo. Aquisição de bens (Formato pdf - 39,91 Kb) 30.10.06
14.713 IPSEMG Processo Administrativo. Apuração. Competência (Formato pdf - 15,93 Kb) 30.10.06
14.714 Sec. Geral Gov. Revisão de Processo Administrativo 28,58 Kb) 14.11.06
14.715 Sec. Fazenda Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 42 (Formato pdf - 52,03 Kb) 16.11.06
14.716 AGE Servidor Público. Acumulação tríplice (Formato pdf - 143,08 Kb) 20.11.06
14.717 COPASA Lei Municipal 5.632/06. Teófilo Otoni (Formato pdf - 38,55 Kb) 20.11.06
14.718 INDI Assessoria juridica. Natureza contenciosa (Formato pdf - 22,22 Kb) 20.11.06
14.719 SEDES Remoção. Ato discricionário. Concurso (Formato pdf - 50,20 Kb) 22.11.06
14.720 Sec. Saúde Convênios. Acordos e instrumentos congêneres (Formato pdf - 43,42 Kb) 22.11.06
14.721 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 8,06 Kb) 24.11.06
14.722 IPSEMG Recurso de pensão. Exclusão de beneficiária (Formato pdf - 8,69 Kb) 24.11.06
14.723 Sec. Est. Gov. Licitação pública. Edital. Concorrência (Formato pdf - 64,68 Kb) 30.11.06
14.724 Polícia Civil Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 8,04 Kb) 13.12.06
14.725 Sec. Est. Gov. Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 13,54 Kb) 13.12.06
14.726 Sec. Geral Gov. Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 7,54 Kb) 13.12.06
14.727 IPSEMG Benefício previdenciário - Restabelecimento  (Formato pdf - 13,40 Kb) 13.12.06
14.728 Sec. Educação Aposentadoria. Contagem proporcional. Abono (Formato pdf - 69,42 Kb) 13.12.06
14.729 SEPLAG Licitação Pública. Contrato. Concessão. (Formato pdf - 60,45 Kb) 13.12.06
14.730 SEDESE Convênio. Programa resistencia Drogas e violência (Formato pdf - 35,30 Kb) 15.12.06
14.731 Sec. Geral Gov. Revisão de Processo Administrativo(Formato pdf - 18,71 Kb) 18.12.06
14.732 Polícia Civil Aposentadoria por invalidez (Formato pdf - 35,32 Kb) 18.12.06
14.733 SEPLAG FUNDOMIC. Lei Federal 9.472/1997 (Formato pdf - 31,73 Kb) 22.12.06

SEF

plano2

Acesse:

blogheader
AGE|
Avenida Afonso Pena, 4000 - 30.130-009 - Cruzeiro - BH-MG - Telefone: (31) 3218-0700