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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Lei Complementar nº 42 de 11 de janeiro de 1996

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Institui Gratificação de Tempo Integral para o ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro da Polícia Civil, de que trata a Lei nº 6.499, de 4 de dezembro de 1994, e dá outras providências.


O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º - Fica instituida gratificação de tempo integral, no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre a remuneração inerente ao cargo efetivo do servidor do Quadro da Polícia Civil, de que trata a Lei nº 6.499, de 4 de dezembro de 1994.


Parágrafo único - Os efeitos deste artigo retroagem a 1º de julho de 1995.
Art. 2º - (Vetado):
I - (Vetado).
II - (Vetado).
III - (Vetado).
IV - (Vetado).
Parágrafo único - (Vetado).

Art. 3º - O inciso IV do artigo 4º da Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, fica acrescido da seguinte alínea "c":


"Art. 4º - (...)
IV - (...)
c - Centro de Cálculo, Liquidação e Avaliação."

Art. 4º - Compete ao Centro de Cálculo, Liquidação e Avaliação, criado por esta lei na estrutura da Procuradoria Geral do Estado, a elaboração de cálculos de liquidação e laudos em processos judiciais ou extrajudiciais em que o Estado figure como autor, réu, litisconsorte, assistente ou opoente, além da prestação de assistência técnica ao Procurador do Estado em casos de perícia.


Art. 5º - Para atender ao disposto no artigo 3º desta Lei, ficam criados, no quadro constante no Anexo III do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, 1 (um) cargo de Diretor II, código MG-05, símbolo S-02, e 2 (dois) cargos de Assessor II, código AS-02, símbolo S-03, destinados ao Quadro Especial da Procuradoria Geral do Estado, constante no Quadro II do Anexo II-C do Decreto nº 36.033, de 14 de setembro de 1994.


Parágrafo único - Os cargos criados neste artigo são de provimento em comissão e de recrutamento amplo, sendo o de Diretor II privativo de economista, contador ou matemático.


Art. 6º - (Vetado).


Art. 7º - Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar de R$ 6.014.000,00 (seis milhões e quatorze mil reais), observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 1996.


Eduardo Azeredo

Amilcar Vianna Martins Filho

Santos Moreira da Silva

Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto

João Heraldo Lima

Arésio A. de Almeida Damâso e Silva

OBS.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais de 12/01/1996

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