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Lei Delegada nº 101 de 29 de janeiro de 2003

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Dispõe sobre a Polícia Civil, a Procuradoria-Geral do Estado e a Ouvidoria da Polícia e dá outras providencias:


O Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais,


Decreta:


Art. 1º - O “caput” do artigo 17 da Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 - Fica  criado  o  cargo de  Chefe da  Polícia   Civil, a  ser provido  pelo Governador do Estado, na forma do  disposto  no artigo 141 da Constituição do  Estado, com  a atribuição  de  dirigir o órgão autônomo Polícia Civil”.


Art. 2º - Fica  criado o  cargo de  Chefe  Adjunto da  Polícia   Civil,  cujo titular é  de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado dentre os integrantes, em atividade, da classe final da carreira de Delegado de Polícia. Parágrafo único - Compete ao Chefe Adjunto da Polícia Civil substituir o Chefe da Polícia Civil nos impedimentos e exercer as atribuições que lhe forem delegadas.


Art. 3º - Compete ao Chefe da Polícia Civil as atribuições cominadas ao Secretário de Estado da Segurança Pública na Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969 e legislação pertinente.


Art. 4º - Aplica-se ao  Chefe da Polícia Civil o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.089, de 13 de dezembro de 1985.


Art. 5º - Integram a área de competência da Polícia Civil o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-MG e o Conselho Superior de Polícia Civil.


Art. 6º - As Superintendências de Planejamento e Coordenação Geral, de Conselho Finanças  ea de Assistência ao Detento, ficam incorporadas à Superintendência Administrativa, todas transferidas para a Chefia da Polícia Civil pelo parágrafo único do artigo 19 da Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003. Parágrafo único - A Superintendência Administrativa, com as respectivas incorporações, de que tratam o caput deste artigo fica transformada na Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.


Art. 7º - A atual Superintendência Administrativa da Procuradoria Geral do Estado passa a denominar-se Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.

Art. 8º - Fica mantida a subordinação do Conselho de Administração de Pessoal - CAP, à Procuradoria Geral do Estado.


Art. 9º - Fica mantida a atual estrutura da Ouvidoria da Polícia do  Estado de Minas Gerais.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.


Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO NEVES
Governador do Estado.

OBS.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais de 30/01/2003 e republicado em 31/01/2003.

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