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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Resolução AGE nº 116, de 28 de maio de 2004

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Delega competência para receber citações e intimações em nome do Estado de Minas Gerais.


O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições, especialmente o disposto nos incisos XV e XXVIII do art. 7º da Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, na Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, na Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003,

RESOLVE:



Art. 1º Fica delegada competência para receber citações e intimações em nome do Estado de Minas Gerais bem como das autarquias e fundações representadas judicialmente pela Advocacia-Geral do Estado, nos feitos de 1ª instância:

I - aos Advogados-Gerais Adjuntos do Estado;

II - ao Assessor-Chefe da Assessoria do Advogado-Geral do Estado;

III - ao Procurador do Estado Coordenador-Geral do Gabinete do Advogado-Geral do Estado.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 87, de 10 de abril de 2003.

Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2004.

JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA

Advogado-Geral do Estado

OBS.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais de 29/05/2004

SEF

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