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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Resolução AGE nº 141, de 06 de maio de 2005

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Contém o Regulamento da Biblioteca da Advocacia-Geral do Estado - AGE.

O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 30, de 10 de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994 e nº 83, de 28 de janeiro de 2005,

RESOLVE :

Art. 1º À Diretoria de Biblioteca e Referências Técnicas da Advocacia-Geral do Estado - AGE cabe a gestão do acervo bibliográfico, executando atividades de seleção, aquisição, controle, análise e disseminação da informação técnico-jurídica, e zelando pela manutenção e utilização dos documentos vinculados ao acervo, afim de proporcionar aos usuários o acesso à informação jurídica necessária ao desempenho satisfatório de suas atividades, oferecendo instalações adequadas para utilização do acervo de que dispõe.

Parágrafo único. O acervo da Biblioteca organizar-se-á no sentido de buscar a especialização em obras que enfoquem, de forma específica ou correlata, assuntos afetos à Advocacia Pública.

Art. 2º A Biblioteca permanece aberta nos dias úteis durante o horário de expediente da AGE.

Art. 3º O acervo patrimonial da Biblioteca é constituído de material bibliográfico compreendido em livros, periódicos, obras de referência, publicações oficiais, cd-rom, fita de vídeo, e por outros materiais que enfoquem, de forma específica e correlata, assuntos afetos ao trabalho técnico-jurídico da AGE.

Parágrafo único. A aquisição do material de que trata o caput será feita exclusivamente para o acervo da Biblioteca.

Art. 4º As unidades administrativas e jurídicas da AGE poderão sugerir à Diretoria de Biblioteca e Referências Técnicas a aquisição de obras necessárias ao desempenho de suas atividades.

§ 1º As sugestões de compra apresentadas pelos usuários e a permuta deverão ser analisadas tendo em vista a área de especialização do acervo.

§ 2º Só poderá ser adquirida uma única assinatura de cada título de periódico;

§ 3º Preferencialmente, será adquirido um único exemplar de cada título de livro, exceto aqueles considerados obras de referência, que poderão ser solicitados pelos gabinetes e/ou unidades regionais por empréstimo permanente.

Art. 5º As doações serão aceitas e incorporadas ao acervo, a partir da análise e seleção do material sob o aspecto de uso, atualização e duplicidade, bem como de acordo com o estado de conservação da obra e sua pertinência com a área de assunto do acervo.

Parágrafo único. Os itens oferecidos por doação e não pertinentes a área de assunto do acervo, não serão aceitos.

Art. 6º A exclusão e descarte de qualquer item do acervo procederá segundo requisitos de inadequação, utilização, condições físicas do documento, obsolescência e duplicidade.

Parágrafo único. Os itens a serem descartados serão divulgados para outras unidades de informação e, não havendo interesse pelo material, serão descartados como papel para fins de reciclagem.

Art. 7º A qualquer servidor público é permitido o acesso à Biblioteca, bem como a consulta ao seu acervo.

Parágrafo único. O acesso de servidor não integrante do quadro da Advocacia-Geral do Estado far-se-á por solicitação dirigida à Superintendência de Documentação, Informação e Divulgação, ficando condicionado à prévia identificação na recepção e comunicação à Diretoria de Biblioteca e Referências Técnicas.

Art. 8º Ao usuário é permitido o acesso direto às estantes de livros e periódicos, com a orientação, caso necessário, do funcionário do Serviço de Atendimento ao Usuário.

Parágrafo único. O acesso do usuário às coleções de obras raras, jornais e coleções especiais far-se-á mediante o acompanhamento do funcionário do Serviço de Atendimento ao Usuário da Diretoria de Biblioteca e Referências Técnicas.

Art. 9º Poderão retirar obras por empréstimo:

I – Advogado-Geral do Estado;

II – Advogado-Geral Adjunto do Estado;

III – Chefe de Gabinete da AGE;

IV – Titulares de cargo de chefia na atividade fim da AGE;

V – Procurador do Estado;

VI – Consultor-Técnico;

VII – Assistente do Advogado-Geral;

VIII – servidor administrativo da AGE.

§ 1º Para a retirada de obras por empréstimo, o usuário será previamente credenciado na Diretoria de Biblioteca e Referências Técnicas.

§ 2º Os usuários de que tratam os inciso II a VII deste artigo estão automaticamente credenciados, devendo fornecer informações descritas em formulário próprio da Biblioteca.

§ 3º O credenciamento do servidor administrativo da AGE far-se-á mediante apresentação de identidade funcional pelo usuário.

§ 4º O credenciamento de estagiário da AGE não será permitido, podendo o titular da unidade recrutadora ou supervisor de estágio formalizar o pedido de empréstimo.

§ 5º O usuário deverá manter atualizadas as informações constantes da sua ficha de cadastro.

Art. 10. A Diretoria de Biblioteca e Referências Técnicas oferece a seus usuários os seguintes serviços:

I - pesquisas bibliográfica, legislativa, doutrinária e jurisprudencial;

II - serviço de disseminação seletiva da informação (DSI);

III - empréstimo de publicações;

IV - empréstimo entre bibliotecas;

V - acesso à internet, bases de dados por assinatura e gratuitas, na Biblioteca Digital, e consulta a base de dados do acervo da biblioteca;

VI - reprodução de documentos pertencentes ao acervo da Biblioteca;

VII - orientação quanto a normalização da produção da literatura jurídica no âmbito da Advocacia-Geral do Estado.

Parágrafo único. A reprodução de documento de que trata o inciso VI deste artigo não será permitida quando acarretar danos aos documentos, vedadas a reprodução de obras raras, de documentos pessoais e, nos termos do que dispõe a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, de obras no seu todo.

Art. 11. As pesquisas bibliográficas, realizadas para atendimento ao Advogado-Geral do Estado, ao Advogado-Geral Adjunto, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador, ao Consultor e ao Advogado Regional, visam subsidiar o exercício da advocacia pública na defesa do Estado em juízo.

Parágrafo único. Para os demais usuários serão fornecidas informações e orientações sobre a pesquisa bibliográfica pelo Serviço de Atendimento ao Usuário da Diretoria de Biblioteca e Referências Técnicas.

Art. 12. Os usuários de que tratam os incisos I a VII do art. 9º, poderão retirar, mediante empréstimo domiciliar, até cinco obras e os usuários de que trata o inciso VIII do mesmo artigo até três obras.

§ 1º O empréstimo domiciliar dar-se-á pelo prazo de dez (10) dias, permitida a renovação por igual período, desde que não haja reserva da obra por outro usuário.

§ 2º Estão excluídas do empréstimo domiciliar as obras raras, as obras de referência, os periódicos, os jornais, a coleção de reserva e as obras em processamento técnico.

§ 3º Se a obra emprestada for solicitada, de acordo com a ordem de prioridade prevista no art. 9º, deverá ser devolvida imediatamente.

§ 4º O usuário é responsável pela conservação e guarda da obra sob seu empréstimo, a quem caberá devolvê-la nas mesmas condições em que a recebeu.

§ 5º Fica reservado à Diretoria de Biblioteca e Referências Técnicas o direito de não efetuar empréstimo, ao usuário responsável por dano ou perda de obra sob sua responsabilidade, até que se proceda a reposição do material danificado ou extraviado.

§ 6º Conforme o estabelecido no § 4º do art. 9º o usuário que proceder ao empréstimo para estagiário também será responsável por eventual extravio ou dano da obra emprestada.

§ 7º Fica suspenso o empréstimo ao usuário em débito com a biblioteca.

§ 8º Ficam obrigados os servidores da Advocacia-Geral do Estado, quando deixarem de prestar serviço neste órgão, a efetuar a devolução do material que estiver sob sua responsabilidade à Biblioteca.

Art. 13. O empréstimo de publicações ficará suspenso durante período de inventário do acervo ou, atendendo à necessidades específicas, far-se-á com prazo inferior ao permitido.

Art. 14. A Diretoria de Biblioteca e Referências Técnicas manterá com bibliotecas jurídicas, sediadas em Belo Horizonte , a título de cooperação, o empréstimo entre bibliotecas, que poderão obter empréstimo de duas (2) obras por Biblioteca, através de formulário próprio.

§ 1º O empréstimo de que trata este artigo sujeita-se ao prazo de três dias.

§ 2º Não será permitido o empréstimo de periódicos a outras bibliotecas, sendo-lhes fornecidas cópias do material a título de cooperação, após prévia autorização.

Art. 15. Para atender a demandas dos serviços da Advocacia-Geral do Estado, a Diretoria de Biblioteca e Referências Técnicas poderá solicitar em outras bibliotecas jurídicas de Belo Horizonte, o empréstimo de material não disponível no seu acervo, cumprindo o usuário o estabelecido no regulamento da biblioteca jurídica cedente.

Art. 16. O usuário indenizará a Biblioteca em caso de dano ou perda de obra sob sua responsabilidade e, também, ficará sujeito às penalidades que serão aplicadas em razão de atraso na devolução, conforme estabelecido que:

§ 1º A partir do 15º (décimo quinto) dia após o dia do vencimento do empréstimo o usuário será notificado para proceder à devolução da obra e não poderá usufruir do serviço de empréstimo.

§ 2º A não devolução do material, no prazo de 10 (dez) dias após notificação será considerada como extravio.

§ 3º É considerada obra danificada aquela que apresentar alterações no seu conteúdo e forma, tais como rasgos, marcas, anotações, sinais, dobras ou qualquer outro estrago em suas páginas, de maneira que comprometam o seu uso.

§ 4º Verificado o dano, o responsável será notificado pela Diretoria de Biblioteca e Referências Técnicas para que proceda a reposição do material danificado.

§ 5º A obra danificada ou extraviada deverá ser substituída por exemplar idêntico ou edição mais recente, ou ainda, por outra indicada pela Diretoria de Biblioteca e Referências Técnicas, que a eqüivalha, caso a obra esteja esgotada.

§ 6º A não reposição da obra danificada ou extraviada pelo usuário responsável, implicará a suspensão do empréstimo.

Art. 17. O usuário tem o acervo da Biblioteca em disponibilidade de uso e deverá fazê-lo corretamente, de forma a zelar pela sua conservação, bem como pelo seu patrimônio.

Parágrafo único. Não é permitido ao usuário:

I - consumir bebidas e alimentos nas dependências da Biblioteca;

II - usar as dependências do setor para realizar reuniões ou outros fins que não estejam relacionados com as atividades desenvolvidas pela Advocacia-Geral do Estado;

III - portar aceso ou fumar nas dependências da Biblioteca; ou

IV - utilizar telefone celular na sala de estudos.

Art. 18. A Diretoria de Pessoal informará à Diretoria de Biblioteca e Referências Técnicas a respeito do desligamento de servidores do quadro de pessoal da Advocacia-Geral do Estado para que, previamente ao desligamento, seja emitido o respectivo “nada consta”.

Art. 19. A Diretoria de Biblioteca e Referências Técnicas comunicará à Superintendência de Documentação, Informação e Divulgação os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste regulamento para apreciação e decisão.

Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21. Fica revogada a Resolução AGE nº 45, de 10 de dezembro de 1999.

Belo Horizonte, aos 6 de maio de 2005.

JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA

OBS.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais de 07/05/2005.

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